9930180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9930180
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Tolerância de ponto, Litisconsórcio, Reivindicação, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025393
Nr Documento: RP199902259930180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15dab64df34115778025686b00672597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930180.40
Sumário
Os prazos para a prática de actos processuais que terminem em dia de tolerância de ponto transferem-se para o primeiro dia útil seguinte. O " efeito útil normal " da decisão, a que a lei se refere a propósito do litisconsórcio necessário, é um efeito " inter partes ", como acontece em regra com a força do caso julgado material imposto pela sentença, visando-se obter a segurança e a certeza por forma a que, quanto ao objecto do pleito, cada uma das partes fique a conhecer os seus direitos e os seus deveres. Na acção de reivindicação, a causa de pedir não é o direito de propriedade em si próprio mas o facto gerador desse direito, o concreto facto constitutivo, como os factos que integram a aquisição originária.