98S207 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A competência deve aferir-se tendo em conta os termos em que a acção foi proposta, atendendo-se ao direito que o Autor se arroga e que pretende ver judicialmente reconhecido. II - Assim, o foro laboral é competente se o Autor, trabalhador, fundamenta o seu pedido e estrutura a acção alegando a existência de um contrato de trabalho.