003997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003997
Acórdão
Descritores: Importação, Liquidação, Secretario de estado dos assuntos fiscais, Acto interno, Avaliação, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033481
Nr Documento: SAP19910710003997
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddf246f4706463cb802568fc003891a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:003997.D6
Sumário
No processo de importação e a liquidação que afirma a situação juridica do contribuinte não passando de acto interno e portanto irrecorrivel o despacho do S.E.A. Fiscais de concordancia com parecer e proposta em que se preconiza a notificação do proprietario para conhecimento do novo valor que lhe fora atribuido, e para regularizar a sua situação aduaneira.