0408879 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0408879
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Obras, Deliberação autárquica, Dano, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009646
Nr Documento: RP199003220408879
Referência Publicação: CJ T2 ANOXV PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c399370749d8f0ac8025686b00668bdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408879.2B
Sumário
Demolida parte do local arrendado, pelo locador, em consequência de deliberação da competente autoridade administrativa, a pretensão do locatário à reposição do local no estado anterior só pode ser acolhida depois de anulado aquele acto administrativo através da respectiva jurisdição. Pelos danos causados por tal demolição, impeditivos do gozo da coisa locada para os fins a que se destina, o locatário tem o direito de exigir do locador a sua reparação e indemnização dos prejuízos sofridos. Esses danos não podem ser considerados como provenientes de actos de terceiro.