0408879 - Tribunal da Relação do Porto

I - Demolida parte do local arrendado, pelo locador, em consequência de deliberação da competente autoridade administrativa, a pretensão do locatário à reposição do local no estado anterior só pode ser acolhida depois de anulado aquele acto administrativo através da respectiva jurisdição. II - Pelos danos causados por tal demolição, impeditivos do gozo da coisa locada para os fins a que se destina, o locatário tem o direito de exigir do locador a sua reparação e indemnização dos prejuízos sofridos. III - Esses danos não podem ser considerados como provenientes de actos de terceiro.