036368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 036368
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Processo instrutor, Certidão, Pedido, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042417
Nr Documento: SA119950530036368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a40c5b88399707d2802568fc00393482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036368.CF
Sumário
A remessa ao Tribunal do processo instrutor é obrigatória - art. 46, n. 1, da L.P.T.A.. A apensação, ao recurso, do processo instrutor, nos termos deste preceito não opera a unificação de causas, sob o ponto de vista processual, ao contrário do que acontece com a apensação prevista no art. 275, do C. P. Civil, e 39, da L.P.T.A.. Assim, depois de remetido ao tribunal, o processo instrutor mantém a sua autonomia, e a natureza administrativa, burocrática ou procedimental. E continua, como até aí, sob a jurisdição da autoridade recorrida, podendo o juiz consultá-lo para decidir o recurso, mas não podendo decidir nele, nem a respeito dele, seja o que for, em virtude de estar fora da sua jurisdição. É assim de indeferir o pedido de passagem de certidão de peças do mesmo, quando formulado ao juiz do TAC. De todo o modo, a passagem de certidões, em sede de recurso contencioso, obedece ao disposto nos artigos 174 e 175 do C.P.Civ., por força do art. 17 da L.P.T.A., devendo respeitar a "autos ou termos judiciais". Não merecendo esta qualificação os praticados no processo instrutor, é inviável o pedido formulado ao abrigo daqueles normativos.