067142 - Supremo Tribunal de Justiça

I - À indemnização por incapacidade funcional resultante de acidente de viação, não há que aplicar as disposições do Decreto-Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965 ou do Decreto-Lei 360/71 de 21 de Agosto, uma vez que o Código Civil regulamenta devidamente o apuramento dessa indemnização, devendo atender-se ao salário mínimo na altura conforme o disposto no artigo 566 n. 2. II - Relativamente aos danos não patrimoniais, a indemnização não visa o ressarcimento desses danos, mas apenas a compensá-los de algum modo, proporcionando ao lesado a possibilidade de distracções e prazeres que o façam esquecer esses danos.