9340537 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não constitui um facto notório que a reparação de um veículo beneficia necessariamente o património do respectivo dono, uma vez que aquela pode ser economicamente desaconselhada se o custo for superior ao valor comercial do mesmo ou desproporcionado para a vida económica provável do veículo reparado. II - Embora o tribunal seja livre de qualificar juridicamente os factos alegados pelas partes para fundamentar as suas pretensões, não pode alterar a causa de pedir e, com base em tal alteração, condenar os réus.