2345/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - O erro na forma do processo afere-se pelo pedido formulado pelo autor, independentemente da procedência ou improcedência dos seus fundamentos. II - Se o pedido foi o de extinção da execução fiscal, com fundamento na alínea g) do artº176 do CPCI, o meio processual próprio é o processo de oposição previsto nos artº175 e seguintes do referido diploma legal. III- A compensação de créditos é uma forma de extinção das obrigações em geral ( artº847-l do CC), mas quando se trata de créditos do Estado ou de outras pessoas públicas, só é possível se autorizada por lei ( artº853-l-c) do mesmo diploma legal). IV-Não existindo tal autorização, a existência de um crédito do oponente sobre o Estado, não constitui fundamento enquadrável na alínea g) do artº176 do CPCI.