076285 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A caducidade so e apreciada oficiosamente pelo tribunal quando estabelecida em materia excluida da disponibilidade das partes - artigo 333, n. 1 do Codigo Civil - e tratando-se aqui de direito disponivel - prazo de protesto de letras - deve ser invocada por aquele a quem aproveita, aqui ao embargante - artigo 333, n. 2 e 303 daquele diploma - alegando que o embargado protestou as letras em determinada data, data necessaria para a contagem do prazo da prescrição. II - E o embargante so levantou esta questão, no recurso para a Relação, tratando-se de questão nova, de que não se podia conhecer.