015123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015123
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Manifesto não cancelado, Legitimidade passiva
Recorrente: Salvor-soc de Investimento Hoteleiro Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1980/07/31.
Nr Convencional: JSTA00007980
Nr Documento: SA119810723015123
Data de Entrada: 02/10/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0ae337bb5ebf903802568fc00386e42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015123.2E
Sumário
No contencioso administrativo, a legitimidade passiva afere-se pela autoria de acto recorrido, devendo considerar-se regularizada a situação se o verdadeiro autor do acto, ainda que não identificado inicialmente, vem a ser chamado ao processo e a ter oportunidade de tomar posição sobre o recurso atraves do cumprimento do artigo 61 do Regulamento deste Tribunal. O manifesto de um emprestimo produz imposto de capitais enquanto se encontrar em vigor, isto e, enquanto não for promovido o seu cancelamento, quer pelo titular do credito, quer pelo devedor do mesmo se aquele não possuir no continente ou ilhas adjacentes sede efectiva ou estabelecimento estavel.