Manifesto não cancelado - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do disposto no n. 3 do art. 9 do CIC, após a redacção do DL n. 197/82, de 21 de Maio, deixou de haver lugar à isenção de imposto em relação a juros auferidos por empresas estrangeiras...

Pese embora o disposto no art. 28 do CIC, não e devido este tributo desde a data em que se mostre extinto o credito manifestado (art. 30), apesar de não ter sido requerido oportunamente o...

I - Os manifestos não cancelados obrigam os serviços, nos termos e por força do artigo 28 do Codigo do Imposto de Capitais (CIC), a liquidar o correspondente imposto. II - Todavia porque o...

I - Instaurada execução fiscal para cobrança de imposto de capitais, secção A, o executado pode opor-se-lhe com base na ilegitimidade contemplada na alinea b), segunda parte, do artigo 175 do...

O facto de o manifesto (enquanto em vigor) obrigar os serviços a liquidar o imposto não obsta que o contribuinte possa impugnar, com exito, a liquidação correspondente, demonstrando, pela forma...

I - Pese embora o disposto no art. 28 do Codigo do Imposto de Capitais, não e devido este tributo desde a data em que se mostre extinto o credito manifestado (art. 30 do mesmo Codigo), apesar de não...

O imposto de capitais, sec. A, e devido apenas pelo tempo da vigencia do contrato que lhe esta subjacente, pelo que, a provar-se o pagamento da divida antes de cancelado o manifesto respectivo, o...

I - No contencioso administrativo, a legitimidade passiva afere-se pela autoria de acto recorrido, devendo considerar-se regularizada a situação se o verdadeiro autor do acto, ainda que não...

Pese embora o disposto no artigo 28 do Codigo do Imposto de Capitais, não e devido este tributo desde a data em que se mostre extinto o credito manifestado (artigo 30 do mesmo Codigo), apesar de não...

O facto do manifesto, efectuado nos termos do artigo 24 do Codigo do Imposto de Capitais, determinar, enquanto estiver em vigor, a liquidação do imposto, não impede que o titular da situação ou acto...