087400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 087400
Acórdão
Descritores: Título executivo, Decisão condenatória, Escritura pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029118
Nr Documento: SJ199602060874001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4265dc57ee0385e802568fc003afeceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087400.95
Sumário
Entre os "documentos... revestidos de força executiva" previstos no 2. termo da disjunção contida no n. 2 do artigo 50 do Código de Processo Civil, inclui-se a "sentença condenatória" prevista na alínea a) do artigo 46 do mesmo Código. A disjunção constante desse n. 2 do artigo 50 do Código do Processo Civil, tem o sentido de uma relação de subsidiaridade do 2. termo relativamente ao 1., pelo que a escritura pública referida nesse n. 2 só é completável pelos documentos previstos no 2. termo na falta de convenção a que alude o 1. termo ou sua inobservância pelas partes quanto ao modo como depois, e apesar da convenção, resolveram realizar prestações futuras naquela escritura prevista.