1032/08.6TBMTA.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. Deve ser julgado segundo o direito espanhol, recebido pelo direito português, o direito à indemnização por um acidente de viação ocorrido em Espanha, com vítimas de nacionalidade portuguesa que se encontravam em trânsito para o Reino Unido num automóvel de matrícula britânica.

2. Não tendo o condutor do automóvel causador do acidente, também de nacionalidade portuguesa, seguro de responsabilidade civil (obrigatório), incumbe ao F.G. indemnizar as vítimas.

(Sumário do Relator)

Acordam na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: