Direito estrangeiro - Jurisprudência Portuguesa

I - O direito estrangeiro é de conhecimento oficioso e tem estatuto de Direito. II - Determinada a questão de facto relevante, o Tribunal deve usar os mecanismos ao seu dispor para o conhecimento do...

Sumário da responsabilidade do relator: I- Em Espanha, o serviço público da administração da justiça é gratuito. Não são cobradas taxas ou encargos pela utilização deste serviço. No entanto, regra...

I - A substância e efeitos do regime de bens são definidos pela lei nacional dos nubentes ao tempo da celebração do casamento que têm a mesma nacionalidade (artigo 53º do CC). II - Nos termos do...

1.- O tribunal, caso o A. invoque direito estrangeiro ou tenha que decidir com base no mesmo, deve averiguar oficiosamente o seu conhecimento e conteúdo (art. 348º, nº 1, 2ª parte, e 2, do CC). 2.-...

I. Tendo as partes por via do divórcio ocorrido entre ambas, estipulado a prestação de uma quantia mensal, a titulo de alimentos, devida pelo (ex)cônjuge marido à (ex)cônjuge mulher, a qual além do...

I-O tribunal deve procurar, oficiosamente, obter o conhecimento do direito estrangeiro aplicável e só na impossibilidade de determinar o seu conteúdo poderá recorrer às regras do direito comum...

I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato...

1. Deve ser julgado segundo o direito espanhol, recebido pelo direito português, o direito à indemnização por um acidente de viação ocorrido em Espanha, com vítimas de nacionalidade portuguesa que se...

I- A um contrato de trabalho celebrado na Bélgica entre uma empresa belga e com sede naquele país e um trabalhador de nacionalidade belga e ali residente, que foi executado em Portugal é, em...

1- O Real Decreto Legislativo nº8/2004, de 29 de Outubro (legislação espanhola) contém anexos com tabelas, ou seja, critérios e limites taxativos sobre indemnizações a atribuir. 2- A indemnização...