0211041 - Tribunal da Relação do Porto

O artigo 336 do Código de Processo Penal de 1987, na interpretação que dele é feito no acórdão de fixação de Jurisprudência n.10/00, padece de inconstitucionalidade orgânica, visto que a normação da matéria que se prende com a prescrição do procedimento criminal, incluindo a consagração de causas de suspensão e interpretação, é da competência exclusiva da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, e a Lei de Autorização n.43/86, de 26 de Setembro não contempla a instituição, no âmbito da contumácia e como decorrência da sua declaração, de uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.