067062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067062
Acórdão
Descritores: Acção cambiaria, Letra, Juros de mora, Manifesto fiscal, Suspensão da instancia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004705
Nr Documento: SJ197802140670622
Referência Publicação: BMJ N274 ANO1978 PAG169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb02914fa183debc802568fc00398690CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067062.83
Sumário
Em acção de letra, a não exigencia dos juros moratorios não dispensa, so por si, da obrigação do manifesto porque o artigo 4 do Codigo de Imposto de Capitais dispõe que o imposto tanto pode resultar da atribuição efectiva dos rendimentos, como da simples possibilidade legal de os exigir. Não tendo sido feito o manifesto dos juros reclamaveis, dada a sua presumivel natureza tributavel, impõe-se o não recebimento das letras, mas tendo as mesma sido incorporaveis nos autos, deve suspender-se a instancia no Tribunal recorrido, afim de que o autor possa fazer o manifesto ou demonstrar, perante a competente entidade fiscal, não haver lugar a essa formalidade.