0028781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0028781
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Factos relevantes, Arrendamento para habitação, Despejo, Execução, Embargos de terceiro, Sublocação, Consentimento, Reconhecimento de facto
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018175
Nr Documento: RL199012110028781
Indicações Eventuais: J A REIS PROC ESP I PAG225 PAG416. I MATOS ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG157. P LIMA A VARELA COD CIV ANOT II PAG312.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89b986fd98683cec802568030002bf76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0028781.01
Sumário
Os factos instrumentais, como circunstâncias da vida real, ou os factos indirectos, como auxiliares dos factos fundamentais, são em princípio de ter em conta na elaboração da especificação e do questionário. A permanência de familiares do arrendatário no prédio, como facto obstativo de resolução do contrato, só será operante se houver relação de subordinação económica entre o arrendatário e famíliares. O despejo, apesar dos mecanismos da suspensão, admite os embargos de terceiro, nos termos dos artigos 1037 e 1276 do CÓdigo Civil. O sublocatário pode usar dos meios facultados ao possuidor. O conhecimento pelo senhorio, desde há longo tempo, da disponibilidade do uso e gozo do arrendado a favor dos embargantes (que se arrogam sublocatários) não é só por si bastante para efeitos de aceitação da invocada sublocação. É preciso o reconhecimento, que traduz a vontade do locatário em aceitar o beneficiário da sublocação.