1 – A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que...

1. Nem com a alteração introduzida no art.º 1º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, pelo art.º 1 da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, o texto actualmente em vigor do n.º 2 do primeiro dos normativos...

I – O pedido de rectificação de supostos erros materiais e de inexactidões da sentença não pode ser feito apenas nas alegações do recurso, visto que tal procedimento contraria o disposto no...

I – O direito de reparação na venda de coisa defeituosa assenta na culpa presumida do vendedor, cabendo a este ilidir tal presunção mediante a demonstração de que ignorava, sem culpa, a existência do...

I- O reconhecimento do defeito, com promessas de solucionar o diferendo, constitui um impedimento da caducidade, ainda que esse procedimento do responsável deva ser claro no sentido e aceitar que o...

O prazo de caducidade para o exercício do direito à reparação ou substituição dos defeitos de coisa móvel vendida é o previsto no art. 917º do CC, que deverá ser aplicado por interpretação extensiva,...

I- O n.º 3 do artigo 916º introduzido pelo Decreto-Lei 267/94 é norma inovadora e por isso não é de aplicação retroactiva. II- O n.º 4 do artigo 1225º introduzido pelo mesmo Decreto-Lei é norma...

1. No contrato de empreitada, a caducidade da denúncia dos defeitos não se pode confundir com a caducidade da acção, pelo que o simples facto de o dono da obra ter denunciado a existência de defeitos...

I - Alegando os Autores, de forma conclusiva, embora, que são comproprietários de prédio que identificam, juntando certidão judicial comprovativa da partilha desse prédio por óbito de seus pais,...

I - A caducidade da acção de restituição de posse é impedida, nos termos gerais pelo reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercida. II - Todavia, tal reconhecimento, para...