031780 - Supremo Tribunal Administrativo

Torna-se superveniente inútil a lide na acção de perda de mandato fundamentada em grave ilegalidade, subsumível no disposto no art. 70, n. 1, do DL n. 100/84, de 29 de Março, quando tenha expirado o mandato no decurso do qual tinham sido cometidas as irregularidades e, da declaração de perda de mandato, não possa relevar, ao abrigo do aludido regime legal, qualquer efeito de inelegibilidade ou outra consequência jurídica susceptível de se repercutir nos mandatos subsequentes.