É de admitir a revista do acórdão que, revogando o decidido no TAF, julgou improcedente a acção dos autos – onde a recorrente acometeu o acto que, no âmbito de um programa de incentivos, considerou...

Não é de admitir a revista – onde se discute a existência do «fumus boni juris» de que depende a bondade das providências decretadas no meio cautelar – se as críticas unânimes das instâncias ao acto...

I - A consagração de inelegibilidades para membro de órgão autárquico constitui corolário dos princípios da imparcialidade e da transparência. II – Verificada a existência de uma situação de...

I - A «inelegibilidade» do artigo 6º, nº2, alínea a), da LEOAL, submetida a uma interpretação actualista, dinâmica, e fiel aos limites decorrentes da natureza do direito fundamental em causa, deverá...

I) - O artigo 11º, n.º 3 da Lei 27/96, de 1 de Agosto, prevê um dever funcional para os magistrados do Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a...

É de admitir revista para discussão do regime de perda de mandato e inelegibilidade em razão de insolvência.

I - A candidatura, no primeiro lugar da lista, à assembleia de freguesia, é, simultaneamente, por força do disposto nos arts. 24° n° 1 e 42º n° 1 da Lei n.º 169/99 de 18.9, uma candidatura à...

I - A prestação de serviço em regime de requisição numa empresa municipal como motorista de autocarro de um funcionário do Município de Braga, não abrindo vaga no lugar de origem, (Lei 58/98 de 18 de...

Não é de admitir o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, com fundamento na alínea g) do n. 1 do art. 70 da Lei n. 28/82, de 15.11, do acórdão do STA que, conformando-se com o juízo...