0003906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 0003906
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Segurança social, Representação, Ministério público, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029074
Nr Documento: RL198511260003906
Referência Publicação: CJ 1985 TV PAG89
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f4087e3a3d2f74d802568030003b22fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0003906.66
Sumário
Em princípio, a representação em juizo dos institutos públicos personalizados cabe ao órgão destes a quem tenha sido atribuída competência para tal na lei reguladora da respectiva pessoa colectiva. Deste modo, o M. P. só podia ter reclamado crédito do Centro Regional da Segurança Social de Portalegre, quando para tanto expressamente rogado. Tendo reclamado crédito a favor daquele Centro de Segurança Social, espontaneamente, carece o M. P. de capacidade. Porém, antes de se conhecer da excepção dilatória decorrente dessa falta de capacidade, devem os autos descer à 1 instância, visto ser aquela corrigível a qualquer tempo, para o dito Centro de Segurança ser notificada para constituir advogado ou solicitar patrocínio do M. P., com ratificação do processado. Os Decretos-Lei ns. 512/76 e 103/81, porque devidamente referendados e não contrariarem qualquer preceito da Constituição da República, não estão feridos de inconstitucionalidade.