043111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 043111
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade superveniente, Loteamento, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049330
Nr Documento: SA119980414043111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6090704b6a1ab2da802568fc0039b9feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043111.76
Sumário
O interesse em agir que está relacionado com a utilidade da providência que o autor ou recorrente pede ao Tribunal, pode cessar em momento posterior à propositura da acção ou à interposição do recurso contencioso. A legitimidade para interpor e prosseguir no recurso directo de anulação baseia-se na titularidade e manutenção de interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto, como meio de remover um obstáculo à satisfação de pretensão anteriormente formulada pelo recorrente. Não é directo o interesse do recorrente em prosseguir no recurso só com o intuito de receber uma indemnização se fosse anulado o acto recorrido que indeferira um projecto de loteamento projecto entretanto substituído por outro para o mesmo terreno, com menor número de lotes, e já aprovado pela autoridade recorrida. Com a apresentação de novo projecto de loteamento que foi aprovado, o recorrente desistiu de implantar o primeiro projecto que fora indeferido e perdeu legitimidade para prosseguir no recurso do acto de indeferimento naquele projecto.