9340222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9340222
Acórdão
Descritores: Pistola de gás, Perdimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009081
Nr Documento: RP199305199340222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cdd64d62a1d384cd8025686b00665fdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340222.59
Sumário
O " perdimento " assume a dupla faceta de medida preventiva ( artigo 107 do Código Penal ) e de reacção penal ( artigo 109 nº 2 do mesmo Código ). O campo de aplicação do artigo 107 é o do crime eventual ou possível, do mero facto ilícito e do crime não punido, exigindo o perdimento a presença do elemento perigosidade e a declaração judicial nesse sentido; a área do artigo 109 nº 2 é a do crime concretamente cometido e punido e o perdimento é um efeito " ope legis ". Uma pistola de gás, adaptada a calibre 6,35, encontrada na posse do arguido deve ser imediatamente declarada perdida a favor do Estado e não apenas se, no prazo assinalado na sentença, ele não fazia prova de que se encontra manifestada e registada, já perante a perigosidade própria da arma já por força do nº 2 do artigo 109.