05233A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 05233A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Dever de executar, Âmbito do processo executivo
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00055097
Nr Documento: SA21999020305233A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c9ab16c2a0d237d802569fb005a93b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:05233A.3D
Sumário
As decisões dos tribunais administrativos, transitadas em julgado, são obrigatórias, nos termos da Constituição, cabendo às autoridades competentes executá-las. Esse dever de executar traduz-se em extrair todas as consequências jurídicas da anulação do acto pelo tribunal, praticando-se todos os actos jurídicos e operações materiais conducentes à reintegração da ordem jurídica violada. Tal reintegração, no mais recente entendimento, não consiste em repor o particular na situação anterior à prática do acto ilegal, mas sim em reconstituir a situação que actualmente existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, ou seja, a chamada reconstituição da situação actual hipotética.