Âmbito do processo executivo - Jurisprudência Portuguesa

I - O processo previsto no art.º 173.º do CPTA destina-se a, primacialmente, a “reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado” e só depois, reconstituída aquela...

I - As decisões dos tribunais administrativos, transitadas em julgado, são obrigatórias, nos termos da Constituição, cabendo às autoridades competentes executá-las. II - Esse dever de executar...

I - Na fase da fixação dos actos e operações materiais em que deve consistir a execução, o Tribunal não pode considerar nova pretensão indemnizatória, que não foi objecto de decisão quanto à...

I - O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, têm poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4, do...

I - A execução integral do julgado não está dependente da apresentação de quaisquer elementos pelo requerente, designadamente dos necessários ao apuramento das remunerações de menor valor e demais...

I - Decretada a anulação, por vício de violação de lei, dos actos contenciosamente recorridos que em 27/1/82 indeferiram pretensões apresentadas pelos Requerentes em 30 de Dezembro de 1981 no que...

I - No caso do acto que renovável ao cumprimento do julgado só interessa apreciar se o novo acto está isento do vício concretamente determinante da invalidade do primeiro acto e não já se ele também...

I - Anulado contenciosamente despacho ministerial que negou provimento ao recurso hierárquico do despacho homologatório da lista classificativa final dos candidatos a concurso de provimento, por o...

I - No caso de acto anulado ser renovável, verificando-se que foi afastado o vício concreto determinante da anulação, é de concluir-se pelo cumprimento de julgado, independentemente de se ver se o...

I - A questão de saber se a Administração executou ou não uma decisão do Tribunal transitada em julgado é comandada pelo âmbito dessa mesma decisão. II - Em recurso contencioso de anulação...