083030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 083030
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Nulidade da decisão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016881
Nr Documento: SJ199210220830302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a68b93fa6217db49802568fc003a417aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083030.A1
Sumário
Levantada a questão de saber se uma providência cautelar da restituição provisória de posse pode ser requerida como preliminar ou incidente de uma acção de execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, ou apenas o pode ser como preliminar ou incidente de uma acção possessória, não conhece de tal questão o acórdão da Relação que apenas afirma não existirem nos autos elementos que permitam concluir pela verificação de qualquer caso da caducidade da providência, pois a questão prende-se, antes de mais, com a possibilidade de ela ser exercitada. Não é de exigir uma fórmula sacramental para arguir nulidades da decisão; basta que a parte exprima a vontade de reagir contra a infração eventualmente cometida.