001024 - Supremo Tribunal Administrativo

Relativamente aos anos de 1972 e 1973 e a predios urbanos construidos de novo e dela não isentos, so era de liquidar-se contribuição predial a partir do mes em que foram efectivamente ocupados, sendo irrelevante, para o efeito, a data em que, pela respectiva licença camararia, se consideraram habitaveis.