Predio novo destinado a habitação - Jurisprudência Portuguesa

I - Não obsta ao deferimento tacito de pedido de licença de obra nova (art. 13 n.1 do D.L. 166/70, de 15/1) a desconformidade do respectivo projecto com plano de pormenor, superiormente aprovado. II...

I - No regime do DL 166/70, de 15/4, o pedido de licença de construção de predio para habitação considera-se, em principio, tacitamente deferido, se, no prazo de 60 dias contado da data de entrada do...

I - No regime do Decreto-Lei 166/70, de 15/4, o pedido de licença de construção de predio destinado a habitação considera-se, em principio, tacitamente deferido se, no prazo de 60 dias contado da...

A contribuição predial relativa a predios novos, não isentos, na parte não destinada a habitação e sob regime de propriedade horizontal, so e de liquidar desde a data da ocupação, nos termos do...

I - No que respeita a predios novos pela primeira vez inscritos na matriz e antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 375/74, a contribuição predial so era de liquidar, nos precisos termos do...

A contribuição predial e de liquidar, desde a data em que tenham sido ocupados.

I - A expressão "ocupados" usada no artigo 232 do Codigo da Contribuição Predial abrange tão-somente o facto da ocupação, sem qualquer distinção, pois, entre ocupação anterior ou posterior a licença...

I - No que respeita a predios novos e suas fracções autonomas, pela primeira vez inscritos na matriz, a contribuição predial so e de liquidar, nos termos e por força do artigo 232 do Codigo da...

Nos termos do artigo 232 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, os predios urbanos construidos de novo so devem contribuição apos a ocupação.

I - Nos termos do artigo 232 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, os predios urbanos novos ou melhorados so devem contribuição depois de ocupados. II - O artigo...