006312 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é devido o imposto do selo do artigo 99 da tabela quando a hipoteca seja acessória de um contrato especialmente taxado na mesma tabela. II - A relação de acessoriedade, a que se refere o artigo 99 da tabela do imposto do selo, é consequência da própria natureza da hipoteca, e não da circunstância de esta ser constituída no próprio instrumento donde conste o acto a cujas obrigações serve de garantia.