006088 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A intenção maléfica só é elemento constitutivo da infracção disciplinar quando a lei expressamente assim a considere. II - O facto integrador da infracção disciplinar é voluntário quando tenha sido livremente querido pelo agente, independentemente de a vontade se ter, ou não, determinado com conhecimento pleno de todo o alcance e conteúdo do acto. III - A responsabilidade disciplinar só fica excluída nos casos em que o agente tenha agido inconscientemente ou sob a pressão de força irresistível.