024698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024698
Acórdão
Descritores: Colégio militar, Aproveitamento escolar
Recorrente: Nogueira , Antonio
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1978/07/07.
Nr Convencional: JSTA00030683
Nr Documento: SAP19891214024698
Data de Entrada: 31/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebb822b4d0e2897d802568fc0038a77cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024698.E7
Sumário
Não ofende os artigos 2, parágrafo único, 3 e 4 do Decreto n. 34093, de 8 de Novembro de 1944, e os artigos 3 e 4 do Decreto n. 44745, de 30 de Novembro de 1962, um despacho do Chefe do Estado- -Maior do Exército que impede a transição para o ano imediato de aluno do Colégio Militar que não obteve o aproveitamento em disciplina do 2 ano do ensino preparatório, sem prejuízo de o mesmo aluno transitar de ano para outro estabelecimento de ensino, nos termos gerais. É que, apesar de a avaliação ser um momento relevante do sistema educativo, surgindo numa estreita relação de dependência com a função que a educação desempenha na sociedade, o que pode até aparentar a sua conexão com a orientação pedagógica, ela não pode desprender-se da especificidade do sistema educativo implantado nos estabelecimentos de ensino militares, como é o Colégio Militar, entre outros.