0124741 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0124741
Acórdão
Descritores: Empresa, Juros de mora, Juros compensatorios, Litigancia de ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000378
Nr Documento: RP199106170124741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc9e98a5acca2f7a8025686b006616cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124741.B8
Sumário
Sendo o autor comerciante e assim satisfazendo com a sua organização comercial a noção de empresa comercial prevista na portaria n.807-U1/83, fica habilitado a taxa de juros moratorios relativos as suas operações comerciais. A lei não limita essas remunerações moratorias as operações de credito a prazo e, por isso, tamb:m não e legitimo o julgador ou interpetre limita-lo. As portarias 381/83 e 339/87 e o art559 do C. Civil prevem juros legais compensatorios. Litiga de ma fe quem não paga o que deve, apesar de aceitar que se constituiu em mora e, por sua exclusiva inercia, não constituir mandatario para substituir o renunciante, que a final se mantem, o que provocou a paralização do processo desde 2.07.84 a 2.XII.85.