023502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023502
ACORDAO
Descritores: Empregado de sala de jogos, Gratificação, Irs, Acórdão confirmativo por remissão
Recorrente: Cachulo , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051955
Nr Documento: SA219990630023502
Data de Entrada: 20/01/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47396638e7005155802568fc003a06b8
Sumário
Discutindo o recorrente as mesmas questões - e nos mesmos termos, pois que com alegações e conclusões de idêntico teor - já colocadas ao TCA e por este apreciadas, pode o STA limitar-se, na elaboração do respectivo aresto, a remeter para a fundamentação do acórdão recorrido - art. 713 n. 5 e 726 do Código do Processo Civil.
