I - Discutindo o recorrente as mesmas questões colocadas e decididas pelo TCA mediante formulação de idênticas conclusões, pode o Tribunal de Revista, o Supremo Tribunal Administrativo, limitar-se a...

I - O regime da reclamação graciosa necessária, previsto no preceito do nº 2 do art. 22º da Lei nº 1/87, de 6.1, continua em vigor no domínio de aplicação do CPT até à entrada em vigor do novo regime...

I - A al. h) do n° 3 do art. 2° do CIRS não excedeu os limites traçados pela respectiva lei autorizante, pelo que não enferma de inconstitucionalidade formal. II - Também não violou os princípios...

I - A dívida tributária referente a imposto depois abolido extingue-se em consequência do eventual pagamento entretanto efectuado na sequência da respectiva liquidação.

Discutindo o recorrente as mesmas questões - e nos mesmos termos, pois que com alegações e conclusões de idêntico teor - já colocadas ao TCA e por este apreciadas, pode o STA limitar-se, na...