031407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031407
Acórdão
Descritores: Militar, Reconstituição de carreira, Competência do chefe do estado maior do exército, Director do serviço de pessoal do estado-maior do exército, Competência exclusiva, Falta de atribuições, Nulidade, Acto expresso, Indeferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046636
Nr Documento: SAP19970416031407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4e50418a53c74aa802568fc00396c80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031407.18
Sumário
Requerida ao Chefe do Estado-Maior do Exército a reconstituição da carreira militar ao abrigo do art. 3 do DL n. 330/84 não pode presumir-se o indeferimento tácito para efeitos contenciosos se o brigadeiro director do serviço de pessoal do EME proferiu acto expresso de indeferimento, ainda que se considere exclusiva a competência daquela primeira entidade e o acto expresso tenha sido proferido sem delegação de poderes ou com delegação inválida. O acto expresso não é nulo por falta de atribuições pois o poder conferido ao Chefe do Estado-Maior na situação em causa não corresponde a uma atribuição do órgão à margem das que prossegue o departamento em que aquele se insere.