O Tribunal competente para conhecer do recurso interposto dum despacho do Chefe do Estado Maior do Exército é o Tribunal Central Administrativo da sua Secção do Contencioso Administrativo, de...

I - O despacho do Governador Militar de Lisboa que qualifica o acidente ocorrido com um militar como sendo acidente em serviço, não tem natureza definitiva, nem é atributivo de um direito subjectivo,...

I - Requerida ao Chefe do Estado-Maior do Exército a reconstituição da carreira militar ao abrigo do art. 3 do DL n. 330/84 não pode presumir-se o indeferimento tácito para efeitos contenciosos se o...

I - O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos é um serviço industrial, com personalidade jurídica, dotado de certa autonomia mas subordinado hierarquicamente ao CEME, pelo que dos...

I - Deve considerar-se atribuída ao Chefe do Estado-Maior do Exército a competência para, se considerar inexistir prejuízo para o serviço, autorizar o prosseguimento do procedimento de aposentação...

I - A reforma da Contabilidade Pública operada pela Lei n. 8/90, de 20 de Fevereiro, regulamentada pelo Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, abrange, a par dos "institutos públicos que revistam a...

I - A competência da Secção do Contencioso Administrativo, afere-se em função dos termos em que o recurso é interposto, nomeadamente quanto à autoria do acto. II - Ao recorrente não é conferida a...

I - O Dec-Lei 347/77, de 23 de Agosto, regula a admissão de alunos ao Instituto Superior Militar, sendo as provas e respectivas matérias objecto de Regulamentação, da competência do CEME, através de...

I - O despacho do CEME fixando as regras dos concursos anuais de admissão ao ISM pode ser considerado uma mera directiva ou regulamento interno, que funciona em relação aos concorrentes, para efeitos...