003540 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So a prescrição, que não tambem a caducidade, constitui fundamento de oposição com fundamento na alinea d) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - A prescrição que, no que respeita aos impostos em divida ao Estado, imposto sobre as sucessões e doações incluido, e, em principio, de vinte anos corre simultanea e paralelamente com a caducidade, a contar-se, salvo regime especial, do inicio do ano seguinte aquele em que tiver ocorrido o facto tributario base (artigo 180 do CSISD e 27 do CPC).