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0069791 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Araujo Cordeiro

Data: 01 de junho de 1993

Processo: 0069791

ACORDAO

Descritores: Preparo para julgamento, Falta de pagamento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00010253

Nr Documento: RL199306010069791

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8298cf08af4cf56f8025680300018d12

Sumário

I - Iniciado o julgamento, ficou extinto o direito de pagar, com sanção, o preparo de julgamento. II - Não é lícito, por isso, ao juiz ordenar a suspensão do julgamento para permitir tal pagamento.

Acórdão

0069791

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de junho de 1993
Relator: Araujo Cordeiro

Preparo para julgamentoFalta de pagamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART113.

Sumário

I- Iniciado o julgamento, ficou extinto o direito de pagar, com sanção, o preparo de julgamento.

II- Não é lícito, por isso, ao juiz ordenar a suspensão do julgamento para permitir tal pagamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)