9520439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520439
Acórdão
Descritores: Prédio, Registo predial, Força probatória, Presunção, Inscrição matricial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016901
Nr Documento: RP199511079520439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0221ffe9fb4d988b8025686b0066c8a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520439.77
Sumário
A inscrição matricial é tão só um elemento de identificação que, sendo importante, é apenas um entre os vários que o prédio contém, já que constitui até um dos elementos que podem nem existir. A sua força probatória como elemento de identificação dos prédios é apenas a correspondente à força da prova testemunhal, uma vez que a inscrição do prédio - e a consequente emissão de caderneta predial - se baseiam numa participação da parte interessada, normalmente nem sequer sujeita a controlo da respectiva Repartição de Finanças. Quanto à descrição predial, segundo dispõe o artigo 7 do Código de Registo Predial, " o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define ". A presunção constante do registo limita-se ao direito inscrito e não abrange a respectiva descrição pelo que, com base no registo predial não se pode afirmar que determinado prédio tem esta ou aquela constituição, mas apenas que, em relação a ele, ocorre certa situação jurídica.