000100 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000100
Acórdão
Descritores: Subsídio de alimentação, Tecto salarial, Retribuição-base, Prestação suplementar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000132
Nr Documento: SJ199002090001004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7c5baab1253768c802568fc003a7839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000100.C4
Sumário
Com o Decreto-Lei n. 49-A/77, estabeleceram-se, os condicionamentos salariais, vulgarmente designados, por "tectos salariais" princípio da moderação dos aumentos salariais. O condicionamento contido na alínea c) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 121/78 de 2 de Junho destinava-se a garantir a observância do tecto salarial. Tendo-se abolido o tecto salarial pelo Decreto-Lei n. 490/79 e destinando-se aquela alínea c) a garantir a observância daquele tecto, tal norma deve considerar-se tácitamente revogada por ser incompativel com aquele Decreto-Lei n. 490/79 (artigo 7, n. 2 , do Código Civil). A norma constante da alínea c) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 121/78 (diploma que veio a ser expressamente revogado pelo Decreto-Lei n. 78/79, de 23 de Março) não estava já em vigor quando foi publicada a Portaria para a indústria de cerâmica de barro vermelho, publicada no Boletim de Trabalho e Emprego, I Série, de 29 de Janeiro de 1985. Assim considera-se como juridicamente válida a base VI, n. 1, da referida Portaria de Regulamentação do Trabalho, segundo a qual os trabalhadores terão direito a um subsídio de refeição.