Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, é repristinado a norma do artigo 19.º n.º 1.º, da Lei n.º 100/97,...

Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a situações de facto que no essencial sejam idênticas – dão...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 54.º, n.º 1, da LAT, o limite máximo a atribuir na...

Tendo sido proferida decisão, em sede de 1ª instância, a fixar o montante da prestação de assistência de terceira pessoa, no sentido do seu valor máximo, e não tendo o sinistrado apresentado recurso...

1. Não estabelecendo o art. 54.º n.º 1 da LAT um critério de fixação do valor da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa quanto esta não é prestada a tempo inteiro, deve ser...

1 – Se para fixação da incapacidade forem relevantes factos cuja prova depende da realização da audiência de discussão e julgamento deve sobrestar-se na decisão do incidente respetivo, relegando a...

1. A recuperação do sinistrado para a vida activa inclui todos os aspectos da sua vida pessoal e social, ainda que com carácter lúdico. 2. Tem, assim, direito a obter a readaptação do seu veículo...

I - O artigo 79º, nº5, da Lei 98/2009 de 04.09 (LAT) e a clª23ª da Portaria nº256/2011 de 05.07 versam sobre a desconformidade, para efeitos de seguro, entre o salário real e o salário declarado,...

Sumário (elaborado pela Relatora): A prestação suplementar da pensão, para assistência de terceira pessoa, é devida a partir do dia seguinte ao da alta clínica e não a partir da data da alta...

1- O meio processual devido depende da pretensão inicialmente formulada no incidente. 2- A prestação suplementar ao abrigo da Base XVIII da Lei 2.127 não reveste natureza de pensão. 3- A Base IX,...