9921339 - Tribunal da Relação do Porto

I - O legislador, ao permitir no artigo 395 do Código de Processo Civil actual, o recurso à providência cautelar comum para defesa da posse quando se não verifiquem as circunstâncias do artigo 393 do mesmo código, não pretendeu revogar a norma imperativa do artigo 1282 do Código Civil. II - Assim, a mencionada providência cautelar comum, com o referido objectivo, caduca decorrido um ano subsequente à turbação ou esbulho da posse.