075691 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para a caracterização da casa da morada de família é indispensável que ela seja o local onde ambos os cônjuges coabitam. II - A casa despejada não é casa de família da ré se não é a residência comum dos cônjuges, ainda que nela continuem a viver a mãe e os filhos de casamento anterior da ré. III - Não sendo a casa despejada a casa da morada de família da ré e do seu actual marido, não tem este interesse na manutenção do contrato de arrendamento dessa casa, que seja idêntico ao interesse da ré arrendatária de tal casa, pelo que não é de admitir a intervenção princípal do referido actual marido da ré.