0003106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0003106
Acórdão
Descritores: Livrança, Relações imediatas, Prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025754
Nr Documento: RL199701160003106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27984b59d52f71fa8025696d00480bcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003106.75
Sumário
Tendo ficado acordado no contrato subjacente à livrança que esta teria a data do vencimento em branco e que garantiria, por via executiva, o pagamento do que estivesse em dívida no caso de incumprimento dos mutuários, tal acordo corresponde ao estabelecimento de um prazo inicial de interdição. Enquanto se não verificasse incumprimento dos mutuários estes não teriam que pagar a livrança - acrescido do prazo de um ano previsto no artº 34º da L.U., aplicável à livrança por força do artº 77º. No domínio das relações imediatas o acordo subjacente à emissão da livrança vincula os intervenientes, pelo que não releva a data da emissão como início de contagem desse prazo legal, desde que se não verifique e enquanto se não verificar incumprimento por parte dos mutuários.