9140651 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9140651
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Casa de habitação, Arrendamento, Avaliação, Exame, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004031
Nr Documento: RP199207149140651
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27ed20ec061465f78025686b00663771CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140651.8B
Sumário
Não existe lei que imponha à entidade expropriante a obrigação de realojar os expropriados, pelo que não procede a pretensão destes de que só depois de serem realojados seja adjudicada à expropriante a posse da sua habitação ( cf. artigo 36, nº 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76 ). Embora esse Código não contenha estipulação que obrigue os peritos a fundamentarem devidamente a avaliação feita, deve aplicar-se, a esse respeito, o disposto no artigo 56, nº 2, do mesmo Diploma, por se entender que há nessa parte do Código relativa à avaliação uma referência implícita às normas que regem o funcionamento da arbitragem; além de que à avaliação se deve aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil e, portanto, o disposto no artigo 595, nº 3, deste Código, quanto à justificação dos laudos dos peritos. Deve ser considerado insuficientemente fundamentado o laudo pericial que não atender à impossibilidade ( notória ) de os expropriados conseguirem uma nova habitação por renda idêntica à anterior, o que lhes dá direito a que seja tida em conta a "relação entre as rendas pagas e as praticadas no mercado" ( como se diz no artigo 29, nº 3, do novo Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91 ).