I. Na data da prática dos factos [6 de Agosto de 2022] estava em vigor [desde 1 de Julho de 2022] o Regime Geral do Controlo Metrológico dos Métodos e dos Instrumentos de Medição [ RGCMMIM], aprovado...

I- Um exame, como meio de obtenção prova, é a análise em pessoas, lugares e coisas, de vestígios que possa ter deixado o crime e todos os indícios relativos ao modo como e ao lugar onde foi...

Não é de admitir a revista em que se pretende discutir a propriedade do meio da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias quando a decisão recorrida se baseia exclusivamente em...

I - O resultado do teste/exame de pesquisa de álcool no sangue regista-se no aparelho medidor, no alcoolímetro. O talão é apenas o meio de demonstrar o resultado da medição. II - O teste/exame,...

1 – A cassação da licença de condução e as demais medidas previstas no artigo 148.º do Código da Estrada têm por base um juízo feito pelo legislador sobre a perda das condições exigíveis para a...

I – Nem a eventual existência dos vícios a que alude o artigo 410º n.º 2, nem a invocação de erro de julgamento por via da impugnação da matéria de facto de acordo com a previsão contida no artigo...

I - A perícia distingue-se de um exame, uma vez que neste, enquanto meio de obtenção de prova, o que se requer é a pura descrição do objeto de prova examinado, em funcionamento, ou não, em resultado...

I - Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e do exame crítico das provas, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre...

1 - Não constando a omissão de notificação para se requerer a abertura da fase processual da instrução no artº 119º do C.P.P., que consagra as nulidades insanáveis, nem no artº 120º do C.P.P., que...

I - O exercício de uma profissão/trabalho habitual é caracterizado pela execução, e necessidade dessa execução, de um conjunto de tarefas que constituem o núcleo essencial dessa actividade...