5209/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 5209/01
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto administrativo sujeito a condição suspensiva, Prejudicialidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/35c19746c93ed0d880256a48004c6319
Sumário
O acto administrativo que ordena a demolição de uma obra anteriormente embargada e que determina que tal demolição só se executará após o trânsito em julgado da decisão da suspensão de eficácia sobre o acto que determinara a embargo, é um acto definitivo e lesivo. Dado que a suspensão de eficácia de um acto só pode pedir-se antes, ou concomitantemente ao recurso contencioso, a pendência de uma causa - como condição ou termo suspensivo da eficácia desse mesmo acto - deve ser juridicamente qualificada como um causa prejudicial para efeitos do disposto no art. 279º, l do Cód. Proc. Civil. 3. Assim deve decretar-se a suspensão da instância do pedido de suspensão de eficácia do acto de demolição, até transitar em julgado a decisão do pedido de suspensão de eficácia do acto que ordenou o embargo.