Prejudicialidade - Jurisprudência Portuguesa

I – A ausência da devida ponderação/valoração de identificadas fontes probatórias, e o reflexo daí decorrente no apuramento da matéria factual apurada, não revela a prática da imputada nulidade de...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-O efeito positivo do caso julgado consiste na vinculação de todos os tribunais ao resultado do processo, por isso, o caso julgado material pode produzir efeitos...

O nexo de prejudicialidade entre ações existe se a decisão duma causa pode afetar a decisão de outra. Se a ação de preferência vier a ser julgada procedente, com a substituição do ali A. (aqui R.)...

I - A suspensão de ação por ocorrer pendência de outra ação num tribunal administrativo que, alegadamente, é causa prejudicial daquela, é apreciada ao abrigo do disposto no artigo 92.º, do C. P....

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Em execução cujo título executivo é constituído por mútuo garantido por hipoteca, a pendência de ação de impugnação pauliana...

I - A nulidade da decisão prevista no art. 615º, nº 1, al, b), do CPC, só se verifica quando ocorra falta absoluta de indicação dos fundamentos de facto ou de direito, não ocorrendo tal vício nas...

I– Só existe falta de fundamentação de facto e de direito, quando exista falta absoluta de motivação ou se revele gravemente insuficiente em termos tais que não permitam ao seu destinatário a...

I. A admissibilidade da junção de documento na apelação depende da sua pertinência na decisão do recurso e decorre da impossibilidade da sua apresentação em momento processual anterior ou da sua...

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo...

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo...