001345 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001345
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Trabalhador bancario, Categoria profissional, Cooperante
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000705
Nr Documento: SJ198610130013454
Indicações Eventuais: A DECISÃO CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME E CONSTANTE DO STJ.
Referência Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20ce520b0497f97b802568fc00393808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001345.7B
Sumário
Tendo o autor desempenhado funções de gerente bancario a titulo definitivo, em Moçambique, e correspondendo essas funções aquela categoria profissional, a institucionalização posterior desta da ao autor direito a que ela lhe seja reconhecida. A tal reconhecimento de categoria profissional não obsta o acordo entre o Banco reu e o Banco de Moçambique dado que não pode prejudicar ou diminuir direitos dos trabalhadores bancarios sempre ligados ao reu e regressados a Portugal para continuarem a prestar-lhe serviço. Nem interessa averiguar se o autor chegou a ter a qualidade de "cooperante" porque, em qualquer caso, o seu vinculo com o Banco reu se manteve e, mesmo que tivesse chegado a adquirir essa qualidade, so lhe seria aplicavel o disposto no n. 1, I, daquele acordo, que expressamente consigna não deixarem os trabalhadores em tal situação de estar ligados ao reu.