I - O IRS incide, entre outros, sobre os rendimentos do trabalho dependente, considerando-se integrados nestes, além do mais, as remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos,...

O Dec. Lei 328/93, de 25/9/93 não revogou o n. 2 do art. 8 do D. Lei 79-A/89, de 13/3/89, que consagra um regime especial de equiparação dos trabalhadores cooperadores aos trabalhadores por conta de...

I - A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A...

I - O cooperante que adquire à cooperativa uma fracção autónoma para sua residência, passa a ser o títular do direito aos rendimentos dessa fracção; II - Para haver transmissão fiscal basta a...

I - O agente da ex-administração ultramarina que permaneceu em serviço nos territórios descolonizados ao abrigo do acordo de cooperação e, após a sua integração no quadro geral de adidos (QGA), na...

I - Segundo o n. 1 do art. 1 do DL 362/78, de 28 de Novembro, na redacção do DL 23/80, de 29 de Fevereiro, os funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas podem requerer a pensão de...

I - O funcionário do Quadro Geral de Adidos (QGA) que, superado esse quadro, é integrado no Quadro de Efectivos Interdepartamentais (QEI), com categoria inferior à que lhe seria devida e silencia o...

I - No quadro da vinculação legal, o orgão administrativo decidente que nega direitos ao administrado, proferindo um acto negativo, tem de respeitar acertadamente os pressupostos de direito...

Quando a participação nos excedentes nos termos do Dec.Lei 456/80 de 9/10 seja feita em função do trabalho fornecido pelos cooperantes a cooperativa, a respectiva participação fica sujeita a imposto...

I - Estão isentas de contribuição industrial as cooperativas operarias de produção. II - Para que uma cooperativa assim possa ser categorizavel basta, alem do mais, que os seus socios sejam...